MPAL ingressa com ação civil pública contra o município de Teotônio Vilela; prefeitura deve convocar concursados de 2019

Imagem: Assessoria

Fonte: MPAL

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja determinado judicialmente que o Município nomeie, imediatamente, os candidatos aprovados no certame de 2019, em substituição às contratações temporárias. Segundo o promotor de Justiça, Rodrigo Soares, mais de mil funcionários contratados, a título precário, exercendo as funções ofertadas no edital do concurso.

A ação foi feita por meio da Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela. Caso seja acatada, a multa diária é de 5 mil reais.

“Recebemos a denúncia e pedimos que o Município enviasse a relação com os nomes, cargos ou funções de todos os contratados e foi detectado que, apesar de o edital do concurso ter previsto um número pequeno de vagas, apenas 391, há quase o triplo de pessoas, nessa condição (contratos temporários), exercendo as funções em lugar dos legitimados. Isso foge totalmente da legalidade e sem falar que muitos temporários foram contemplados já em 2021. Assim, o Ministério Público, requer que seja cumprido o que determina a lei, que os verdadeiros merecedores assumam seus postos”, explicou o promotor Rodrigo.

O município, em nota, justificou a situação. Contudo, o MPAL entendeu que a situação é apenas uma tentativa de burlar a lei.

O MPAL iniciou a ação após ser acionado pelos próprios aprovados do concurso. Estes informaram que o município estava contratando funcionário temporários para cargos de caráter definitivo.