Justiça suspende reajuste da água em Alagoas

Reajuste era de 8% e seria aplicado em Maceio e demais cidades atendidas pela BRK

O Juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima concedeu liminar, nesta sexta-feira (3), e suspendeu o aumento da conta de água em Maceió e nas demais cidades atendidas pela BRK Ambiental em Alagoas.

Segundo a decisão, há, no aumento, “violação, em tese, ao art. 23 da Lei Estadual n. 6.267/2001, o qual exige que as decisões da ARSAL sejam tomadas por, no mínimo, dois diretores, ao passo em que, na Resolução ARSAL n. 22/2021, há a chancela de apenas uma diretora”.

Além disso, o magistrado aponta “violação ao próprio Contrato de Concessão, que confere aos usuários a garantia de sobreaviso quanto às alterações tarifárias, com, no mínimo, trinta dias de antecedência”. A publicação da resolução foi em 30 de agosto passado, e o aumento começaria a vigorar a partir de 27 de setembro.

A ação popular foi movida pelo deputado estadual Davi Maia (DEM), pelo deputado federal Pedro Vilela (PSDB) e pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB). Eles destacaram, entre outras coisas, “o aumento de 8,085%, estabelecido no limite da inflação, em um ambiente de pandemia, com desemprego recorde, representa obstáculo intransponível à universalização de fato dos serviços de saneamento, violando o pacto social estabelecido na Constituição Federal e a ‘Lei das Águas’”.